A MAIORIDADE PENAL


Verdadeiramente, o Brasil é um país surrealista. Se não o fosse não estaria sendo veiculada com tanta veemência na grande mídia nacional uma tão descabida campanha pela diminuição da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade, na tentativa de fazer com que a população acredite no engôdo de que diminuindo a maioridade penal poderemos alcançar um declínio nos indicadores da violência que ora grassa em nosso país.

Não é de agora que esse fato tem chamado a atenção daqueles que estudam com maior profundidade a significativa participação de jovens adolescentes no mundo do  crime, principalmente jovens procedentes de comunidades esquecidas pelos poderes públicos constituídos. Nesse longo período de ausência do Estado, nessas comunidades excluídas do orçamento público, pouco ou quase nada se fez na tentativa de melhorar a qualidade de vida das populações residentes naquelas comunidades. 

Por essa prolongada ausência, hoje, o quadro da violência no país tornou-se insuportável e insustentável. O denominado crime organizado domina e administra essas comunidades, ocupando o espaço que deveria estar sendo ocupado pelo Estado brasileiro. Assim sendo,  não existe segurança em lugar nenhum. Não se pode mais andar tranquilo em quaisquer  das grandes ou médias cidades, de qualquer região do país. É fato absolutamente normal no Brasil a ocorrência de roubos, assaltos, sequestros relâmpagos, assassinatos, mortes por balas perdidas, arrombamentos de caixas eletrônicos, dentre tantas outras ocorrências no dia a dia da sociedade brasileira. Abandonada, indefesa, impotente.

Engana-se quem imagina que haverá declínio nos indicadores da criminalidade com a diminuição da maioridade penal. Sinceramente não creio. Poderá, talvez, arrefecer um pouco a exposição de jovens marginais com essa faixa etária tendo em vista a responsabilidade penal adquirida. Porém, as quadrilhas de marginais já estarão colocando jovens de faixas etárias inferiores para serem responsabilizados pelos próximos delitos. Há de se temer que talvez, num dia não muito distante, quando estivermos discutindo qual a forma a ser estabelecida e implementada para que se produzam seres humanos possuidores  de índoles menos violentas, num período anterior ao período da concepção daquele futuro ser humano , que poderá ser denominado de clone, androide ou qualquer outra denominação que venha a ter. 

Claro que nisso tudo vai uma dose muito grande de exagero, eu sei. Também sei, e muita gente também sabe, que não é por aí que a banda toca. Falta coragem para se apontar o verdadeiro X dessa questão que é o modelo econômico/financeiro capitalista que nossos dirigentes escolheram como projeto gestor da sociedade em que vivemos. Esse modelo nos  tem atrelado historicamente a interesses e realidades que diferem da nossa lógica social.

Via de regra, o que esse modelo faz conosco é algo um tanto quanto perverso na medida em  que nos permite participar do processo produtivo e nos nega o direito de consumir os benefícios daquele desenvolvimento econômico obtido de forma igual ao direito de consumir dos segmentos melhores situados na sociedade. Todos somos seres humanos. Todos somos iguais perante Deus e no entanto somos tão diferentes perante o modelo econômico/financeiro capitalista.

As crianças excluídas na sociedade brasileira nunca são lembradas como deveriam ser quando ainda encontram-se na denominada idade de formação do caráter e dos valores humanos positivos e agregativos, que deve ser um compromisso do Estado brasileiro, na busca em formar cidadãos comprometidos com os valores nacionais. Se o Estado brasileiro é omisso nessa responsabilidade específica, o crime organizado "educa" essa criança a seu modo.

O Estado brasileiro só vai se dá conta da existência dessa criança quando ela já encontra-se dominada pela cultura marginal, de arma em punho, assaltando e matando.  Afinal quem sempre teve uma vida marginal, na maioria dos casos continuará marginal e morrerá marginal. Infelizmente esta é a realidade nua e crua. Não há tempo para recuperar o que não se construiu. Não há nada a ser buscado. Tem-se que começar do zero. Se não se pôde obter o que se desejou pelas vias normais e menos perigosas, deixa-se o medo de lado e vai-se buscar de algum modo para satisfazer o que se desejou.

Não estamos aqui a fazer apologia a nada. Muito pelo contrário. Só achamos desnecessário jogar peso numa campanha como essa quando todos sabemos que o que está sendo proposto não é o que irá resolver essa questão.

Cabe-nos querer saber:
A quem interessa essa campanha? 
Por quê não se estabelece uma CPI séria e honesta para apurar os "políticos" corruptos?
Por quê não se estabelece uma CPI séria e honesta para apurar o setor privado desse país?

Um forte abraço.
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